Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cobrança. Cumprimento sentença. Impugnação. CPC/1973, art. 463. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.
«1.- A violação do CPC/1973, art. 463, tal como posta nas razões do Recurso Especial, não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, integrado pelo acórdão que julgou os embargos de declaração, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211 desta Corte. ... ()
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