Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento dirigido contra a improcedência de impugnação a cumprimento de sentença. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência do consumidor.

«1. Dobra acionária. Conversão em perdas e danos. Hipótese em que o título executivo determinou, para cálculo da indenização, a observância do valor patrimonial da ação apurado na primeira assembleia geral ordinária após a data da cisão. Acórdão estadual afirmando ser descabida a utilização do valor nominal, de caráter puramente contábil, não correspondente ao valor patrimonial. Ultrapassar tal entendimento demandaria, necessariamente, o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)