Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 1. Impugnação de decisão do colegiado. Cabimento. Impossibilidade. Precedentes. 2. Recurso não conhecido.
«1. Nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática, constituindo erro grosseiro e inescusável a interposição desse recurso para impugnar decisão colegiada. Precedentes desta Corte. ... ()
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