Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corte no fornecimento de energia elétrica. Ilegalidade no corte. Valor arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a revisão do valor a ser indenizado somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)