Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Transporte público coletivo gratuito para o idoso. Comprovação da idade. Documento hábil. Limitação do número de viagens. Antecipação de tutela concedida. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Acórdão devidamente fundamentado. Julgamento extra petita. Inocorrência. Mero inconformismo da parte recorrente. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. ... (Continua)