Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tributário. Iss. Construção civil. Dedução de valores referentes a subempreitada e aos materiais empregados na obra. Base de cálculo que abrange apenas o valor do serviço. Precedente da suprema corte. Re 603.497/MG. Embargos de declaração da empresa contribuinte acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso especial.

«1. A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, incisos I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)