Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadimplemento contratual. Indenização. Prequestionamento. Súmulas 282, 356/STF. Súmula STJ/7. Improvimento.
«1.- O dispositivo apontado como violado não foi objeto de debate no Acórdão recorrido, tampouco foram interpostos Embargos de Declaração para suprir eventual omissão, de modo que, ausente está o necessário prequestionamento, incidem as Súmulas STF/282 e 356. ... ()
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