Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Intempestividade do recurso reconhecida. Prazo em dobro que não se aplica a esfera penal. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição, inexistentes no julgado que reconheceu a intempestividade do agravo regimental. A pretensão de rediscutir matéria devidamente analisada e decidida, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é inviável na via dos aclaratórios. ... (Continua)