Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no mandado de segurança. Auditor fiscal do trabalho. Nomeação tornada sem efeito em processo administrativo. Segurança concedida. Ausência de vício de omissão. Pretensão de reexame. Não cabimento.

«1. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, consoante reza o CPC/1973, art. 535. ... (Continua)