Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Anistia política. Requerimento. Omissão na apreciação em prazo razoável. Impetração contra o Ministro de estado da justiça. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Aplicável. Precedentes.

«1. Cuida-se de mandamus impetrado cujo ato coator é a alegada omissão do Ministro de Estado da Justiça em apreciar o pedido administrativo de anistia política; a petição inicial foi indeferida, com denegação da ordem, já que as informações dos autos dão conta de que o processo ainda está em tramitação na Comissão de Anistia. ... (Continua)