Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no mandado de segurança. Ex-empregados do arsenal da marinha. Anistia política. Ausência dos requisitos da plausibilidade do direito invocado e do risco da demora. Pedido liminar indeferido.

«1. O deferimento de tutela liminar pressupõe o adimplemento conjunto de dois requisitos, a saber: a probabilidade de êxito na demanda após cognição exauriente e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação a quem, ao fim, sagre-se titular do direito. ... (Continua)