Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Tributário. IPI. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Inexistência de vícios no julgado.
«1. A ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos paradigmático e embargado inviabiliza o conhecimento dos Embargos de Divergência. ... ()
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