Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processo civil. Servidor público federal. Incorporação dos quintos. Período entre 9/4/1998 e 4/9/2001. Reconhecimento da repercussão geral. Obrigatoriedade de suspensão. Ausência. Prequestionamento de matéria constitucional. Descabimento. Prescrição. Inocorrência. Direito reconhecido pela jurisprudência do STJ. Sistemática dos recursos repetitivos. Agravo regimental não provido.
«1. O reconhecimento da repercussão geral da matéria pela Corte Suprema não enseja a suspensão do julgamento do apelo especial, repercutindo apenas na tramitação do recurso extraordinário. Precedentes. ... ()
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