Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança c/c indenização. Contrato administrativo. Falta de prequestionamento. Revisão da avença. Produção de provas. Cerceamento de defesa. Arts. 130, 330 e 332 do CPC/1973. Reexame fático-probatório. Impropriedade da via especial. Termo de quitação. Alegação de assinatura mediante «coação psicológica. Aferição na via especial. Impossibilidade. Incidência do enunciado sumular 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo não provido.
«1. «Configura-se o prequestionamento quando a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto, não bastando a simples menção a tais dispositivos (AgRg no EREsp 710.558/MG, Primeira Seção, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ 27/11/06). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;