Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Planos de saúde. Reajuste de mensalidades. Abusividade reconhecida. Alegação de coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Impugnação à todos os fundamentos do acórdão atacado. Inocorrência. Súmula 283/STF. Aplicação.
«1. A questão acerca da existência de coisa julgada não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, apesar da oposição dos aclaratórios, atraindo o enunciado sumular 211/STJ, ante a indiscutível ausência de prequestionamento. ... ()
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