Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão livre de omissão. Execução de título judicial. Repetição do indébito. Energia elétrica. Juros de mora. Arts. 960 e 961 do cc, e 398 do CPC/1973. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Alegada violação aos arts. 884 do cc, 6o. IV do CDC e Súmula 54/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Enunciado sumular que não se enquadra no conceito de Lei. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. A alegada violação ao CPC/1973, art. 535, IInão ocorreu, pois a lide foi fundamentadamente resolvida nos limites propostos. As questões suscitadas foram decididas, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Ademais, o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada, de forma que, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, todos os questionamentos das partes, mormente se notório seu caráter infringente. Precedentes. ... (Continua)