Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ.
«1. A questão da existência de certidão de oficial de justiça atestando a não localização da empresa, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciada pela Corte de origem, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento. Incide o óbice de conhecimento estampado na Súmula 211/STJ. ... ()
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