Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Não incidência do imposto de renda sobre os valores da complementação de aposentadoria referentes às contribuições efetivadas para a entidade de previdência privada, até o limite do que foi recolhido pelo beneficiário sob a égide da Lei 7.713/88. O pedido do autor contido na exordial deve ser interpretado levando em consideração toda a petição inicial, e não apenas o capítulo dos pedidos, utilizando-se o método lógico-sistemático. Prescrição. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento de matéria de ordem pública. A correção monetária é mero acessório de natureza eminentemente processual da condenação principal, não se tratando de pedido autônomo e sem interdependência. Agravo regimental parcialmente provido, apenas para restringir a isenção até o limite do que foi recolhido pelo beneficiário sob a égide da Lei 7.713/88.
«1. Não incide o Imposto de Renda sobre os valores da complementação de aposentadoria referentes às contribuições efetivadas para a entidade de previdência privada, até o limite do que foi recolhido pelo beneficiário sob a égide da Lei 7.713/1988 (de janeiro de 1989 a dezembro de 1995). ... ()
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