Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Violação ao CPC/1973, art. 535, IInão configurada. Contratação de advogados sem prévia licitação. Dispensa e inexigibilidade de licitação. Ausência de comprovação da conduta dolosa e do efetivo dano ao erário necessários para a configuração dos atos de improbidade previstos no Lei 8.429/1992, art. 10. Inobservância do procedimento prévio para justificar a dispensa ou a inexigibilidade que se torna irrelevante para o caso, porquanto, por si só, não configura ato de improbidade. Recurso especial do Ministério Público Estadual desprovido.

«1. Quanto ao CPC/1973, art. 535, I e II, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... (Continua)