Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração opostos à decisão denegatória de recurso especial. Exame prévio de admissibilidade. Manifesto não cabimento do recurso. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência.
«1. Consoante orientação sedimentada nesta Corte Superior e no Supremo Tribunal Federal, é absolutamente inadmissível a oposição de embargos de declaração à decisão denegatória de recurso especial proferida em exame prévio de admissibilidade. ... ()
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