Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição de recurso via fax. Apresentação extemporânea do original. Recurso não conhecido.
«1. Interposto recurso via fax, os originais devem ser entregues em juízo em até cinco dias após o término do prazo para a interposição, conforme previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º. ... ()
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