Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. ECAd. Cobrança de direitos autorais. Apresentação musical ao vivo. Feira agropecuária. Músicas exibidas pelos próprios autores. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Prequestionamento de arts. Da CF/88. Impropriedade. Embargos rejeitados.
«1.- Ausência de defeito no acórdão do Agravo Regimental pois a jurisprudência desta Corte entende que não há incongruência na cobrança de direitos autorais pela exibição pública de músicas ainda que realizada pelos próprios compositores. ... ()
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