Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto via sedex. Intempestividade. Súmula 216/STJ.
«1. A tempestividade do recurso interposto perante esta Corte é aferida pelo protocolo da petição na Secretaria do Tribunal, e não pela data da postagem na agência dos Correios, ex vi do enunciado da Súmula 216/STJ. ... ()
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