Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Descumprimento de decisão judicial que determina a não inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Astreintes. Possibilidade.

«1. É devida a aplicação de multa diária como meio coercitivo para o cumprimento de decisão judicial que determina a exclusão ou impede a inscrição do nome do devedor em cadastro de restrição de crédito. ... (Continua)