Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito civil e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Aplicação da fungibilidade recursal. Prazo. Prescrição. Súmula 291/STJ. Entendimento do Resp1.111.973/SP. Representativo de controvérsia. Pretensão autoral não atingida pela prescrição.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. ... ()
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