Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Decisão em recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Ação revisional. Contratos de abertura de crédito em conta corrente e de desconto de cheques. Juros remuneratórios. Termo final. Enunciado 296 da Súmula do STJ.
«1. Excluída a comissão de permanência, os juros remuneratórios, nos termos do enunciado 296 da Súmula do STJ, são devidos até o efetivo pagamento da dívida. ... ()
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