Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Recurso especial. Interposição prematura. Ausência de ratificação posterior. Intempestividade. Súmula 418/STJ.
«I. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido da intempestividade do Recurso Especial interposto prematuramente, a teor do disposto na Súmula 418/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote