Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário e processual civil. Legitimidade ad causam e interesse de agir da companhia siderúrgica nacional para compelir entidade autárquica a realizar perícia médica em beneficiário de aposentadoria por invalidez. Ausência. Precedentes. Recurso não provido.

«1.- A jurisprudência desta Corte é pacífica, no sentido de que falece legitimidade ativa ad causam e interesse de agir à Companhia Siderúrgica Nacional, empregadora, para propor ação contra o Instituto Nacional de Seguro Social, a fim de compelir a autarquia a realizar perícia médica para revisão de aposentadoria por invalidez de segurado. ... (Continua)