Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Criminal. Porte ilegal de arma de fogo. Artefato desmuniciado. Conduta típica. Crime de perigo abstrato. Inexistência de omissão no julgado. Pretensão de rejulgamento da matéria. Inviabilidade. Rejeição.

«1. O julgamento do agravo regimental independe de pauta, sendo dispensável, por isso mesmo, a prévia intimação do advogado para a sessão de julgamento (cf. arts. 91, I, e 159, caput, do RISTJ). Alegação de nulidade processual por cerceamento de defesa afastada. ... (Continua)