Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração conhecidos como agravo regimental no habeas corpus. Impetração com o intuito de obter promoção funcional. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão obscuridade, contradição ou omissão, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... (Continua)