Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Ausência de prequestionamento.
«O prequestionamento constitui requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial, que exige o pronunciamento judicial específico; é preciso que o tribunal a quo tenha decidido a respeito do tema suscitado.... ()
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