Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Inadmissibilidade do recurso especial em virtude da existência de matéria decidida em recurso representativo de controvérsia.
«1. A Corte Especial consagrou entendimento no sentido de não ser cabível agravo de instrumento ou agravo em recurso especial contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial lastreada no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C, § 7º, inciso I pois o acórdão recorrido estaria no mesmo sentido daquele proferido em recurso representativo de controvérsia por este Superior Tribunal (QO no Ag 1.154.599-SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, julgada em 16.2.2011). ... ()
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