Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Militar. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre complementação de salário mínimo. Acórdão recorrido com fundamentação constitucional e infraconstitucional. Ausência de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.
«1. Adotando o acórdão recorrido fundamentação constitucional e infraconstitucional a fim de afastar a pretensão autoral, ambas suficientes para a manutenção do entendimento firmado, e deixando a parte de interpor recurso extraordinário, incide o óbice da Súmula 126/STJ. ... ()
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