Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de rediscussão da causa. Impossibilidade. Prequestionamento. Matéria constitucional. Inviabilidade.
«1. OCPC/1973, art. 535 não autoriza sejam opostos embargos de declaração para devolver ao mesmo órgão julgador o reexame da causa. ... ()
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