Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Imóvel rural de propriedade da União. Taxa de ocupação. Natureza jurídica tributária. Não necessidade de observância do princípio da anterioridade. Falta de prequestionamento. Ausência de embargos de declaração. Súmula 282/STF por aplicação analógica. Recurso especial não conhecido.

«1. Em nenhum momento o fundamento referente à natureza jurídica da taxa de ocupação e a sua consequente obediência ao princípio da anterioridade tributária foi devidamente prequestionado no acórdão recorrido, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração a esse respeito. Incidência, portanto, da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)