Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ofensa. CPC/1973, art. 550, III. Dissociação. Fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Indicação. Petição do recurso especial. Necessidade. Compulsação. Prova documental. Súmula 07/STJ.

«1. O recurso especial fundado em ofensa a preceito legal dissociado da fundamentação do acórdão e em violação a norma de direito federal não debatida na origem não pode ter trânsito regular, em razão dos óbices das Súmula 284/STF, Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ, contribuindo para esse quadro a indicação, na própria petição recursal, de que a confirmação das alegações do interessado necessitariam do revolvimento fático-probatório, o que atrai a incidência do Enunciado 07/STJ. ... (Continua)