Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Pensão por morte. Reversão de cota-parte. Leis 3.765/160 e 4.242/1963. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de admitir a reversão da cota-parte da pensão especial de ex-combatente se o instituidor do benefício faleceu enquanto vigentes as Leis 3.765/60 e 4.242/63. ... ()
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