Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Multa ambiental. Suspensão do lustro prescricional por cento e oitenta (180) dias. Prescrição afastada.
«1. «Nas execuções fiscais de créditos não tributários, aplicam-se as causas suspensivas e interruptivas da prescrição preconizadas na Lei 6.830/80 (EREsp 981.480/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 21.8.2009). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote