Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Ausência de violação ao art. 535,CPC/1973. Execução fiscal. Substituição da penhora de dinheiro por fiança bancária. Impossibilidade. Arts. 9º, §§ 3º, e 4º, e 15, I, da Lei 6.830/1980.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... ()
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