Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico (arts. 33 e 35, combinados com o Lei 11.343/2006, art. 40, I, todos). Alegada nulidade do julgamento do recurso de apelação. Prazo para sustentação oral inferior a 15 (quinze) minutos. Pluralidade de advogados defendendo diversos corréus. Divisão do tempo. Previsão regimental. Ausência de ilegalidade.

«1. O CPP, art. 613, inciso III prevê que nos julgamentos das apelações relativas a crimes punidos com reclusão, como é o caso dos autos, "o tempo para os debates será de 1/4 (um quarto) de hora", não havendo previsão, contudo, para a hipótese de pluralidade de réus defendidos por causídicos distintos. ... (Continua)