Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Pretensão de efeitos infringentes. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Princípio da fungibilidade. Súmula 207/STJ. Aplicabilidade. Agravo interno improvido.
«I. Recebimento de embargos de declaração como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. ... ()
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