Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imunidade. Entidade filantrópica. Pis. Matéria analisada pelo tribunal de origem à luz do art. 195, § 7º, da CF. Matéria de cunho eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação no âmbito do STJ. Precedentes. Agravo não provido.
«1. «É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à ... ()
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