Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Desapropriação para fins de reforma agrária. Obrigatoriedade de intervenção do Ministério Público federal. Manifestação posterior. Ausência de prejuízo às partes.
«1. Havendo pronunciamento posterior do parquet e inexistindo prejuízo às partes, deve ser relevada a ausência de intervenção prévia no âmbito desta Corte, em processo no qual sequer se chegou a conhecer do mérito recursal. ... ()
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