Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, I e II. Não demonstrada. Termo de compromisso de ajustamento de conduta. Descumprimento. Execução. Possibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. Inexiste omissão, nos termos do CPC/1973, art. 535, incs. I e II, quando o acórdão recorrido se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, ainda que a decisão seja contrária ao interesse da parte. ... (Continua)