Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F com a redação dada pela Lei 11.960/09. Incidência imediata. Juros de mora conforme juros da poupança. Correção monetária com base no ipca. Aplicabilidade do entendimento acolhido no julgamento da adi 4.357/df antes da publicação do acórdão.

«1. De acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal, «a decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão (AgRg na Rcl 3.632/AM, Relator p/ acórdão Ministro Eros Grau, DJe de 18/8/2006). ... (Continua)