Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Direito administrativo. Servidor público. Cumulação de proventos. Três cargos de professor. Aposentadoria anterior à Emenda Constitucional 20/1998. Ausência de omissão no acórdão. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STF.

«1. Não cabe falar em ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o caso dos autos. ... (Continua)