Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Exclusão do simples nacional. Dispositivo legal dissociado dos fundamentos do acórdão. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ofensa a Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 13/STJ.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação, qual seja, a nulidade da notificação por edital para comunicação de exclusão do contribuinte do programa SIMPLES. ... (Continua)