Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Pensão especial. Ex-combatente. Lei 4.242/1963, art. 30. Filha maior e capaz. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.
«1. Inexistente, no mérito, qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração. ... ()
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