Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público aposentado. Gratificação de desempenho de atividade da seguridade social e do trabalho. Gdasst. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Limitação temporal da gratificação. Inovação legislativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Consectários legais. Aplicação imediata das normas que regem a matéria. Incidência sobre os feitos em curso.
«1. Não há como esta Corte analisar violação do CPC/1973, art. 535 quando o recorrente não aponta com clareza e precisão as teses sobre as quais o Tribunal de origem teria sido omisso. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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