Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação civil pública conexa a ação monitória. Reconhecimento de dívida em favor de permissionárias de transporte público coletivo. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Idoneidade do título para instruir a ação monitória. Revisão do contexto fático-probatório dos autos. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)